Radar VLF n. 359 - 14/08 a 21/08/2026 - 21/08/2026
Notícias que circularam entre os dias 14 e 21 de agosto de 2026
RFB mantém desconto no imposto retido de empresas até 2027
Em 20 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 153/2026 (“Solução de Consulta”), na qual esclarece que, durante o período de transição de reoneração da folha de pagamento previsto para os exercícios de 2025 a 2027, a alíquota de retenção da contribuição previdenciária aplicável às empresas optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) é de 3,5%.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB confirma isenção de imposto em permuta de imóveis mediante dação em pagamento
Em 20 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 149/2026 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que a isenção do imposto de renda sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, quando o valor é utilizado na aquisição de outro imóvel no prazo de até 180 dias, também se aplica às operações em que a aquisição é realizada por meio de dação de outro imóvel em pagamento.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB esclarece regra sobre variação cambial para empresas que exportam serviços
Em 18 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 150/2026 (“Solução de Consulta”), na qual esclarece que a variação cambial sobre receitas decorrentes de serviços prestados diretamente ao exterior não obriga a empresa a migrar para o Lucro Real. Esses valores, porém, devem entrar no cálculo do limite de faturamento que pode tornar esse regime obrigatório.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STF veda diferenciar valor do IPTU apenas pelo tamanho do imóvel
Em 14 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.593.784, Tema 1.455, e decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a fixação, por lei municipal, da alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”) em razão da área do imóvel. Segundo o relator, Ministro Dias Toffoli, a metragem não se enquadra nos critérios de valor, localização ou uso previstos na Constituição para justificar alíquotas diferentes.
Para mais informações, clique aqui.
Governo Federal adia para 2027 novas regras de emissão de nota fiscal para vendas e retornos de mercadorias
Em 14 de agosto, foi publicado o Ajuste SINIEF n. 27/2026 (“Ajuste”), que altera o Ajuste SINIEF n. 49/2025 e posterga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de aplicação das novas regras de emissão de documentos fiscais em operações como venda para entrega futura, redução de valores, perda em estoque e retorno de mercadoria.
Acesse o Ajuste aqui.
ANTT abre Tomada de Subsídios n. 003/2026 para revisão dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) instaurou a Tomada de Subsídios n. 003/2026 com o objetivo de coletar dados técnicos para subsidiar a revisão da metodologia e dos coeficientes aplicados ao cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. O procedimento público de participação social, aberto para o envio de contribuições das 9h de 17 de agosto de 2026 às 18h de 26 de agosto de 2026, horário de Brasília, insere-se no processo de reavaliação técnica da Resolução ANTT n. 5.867/2020, que disciplina as regras gerais e a composição da política de fretes.
As instruções para o envio de contribuições estão disponíveis aqui.
Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu de licença-maternidade em novo emprego
A Segunda Vara do Trabalho de Uberaba julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e de danos morais formulados por uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida e, poucos dias depois, foi contratada por outra empresa. A autora alegou que seu pedido de demissão era nulo porque não havia contado com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, conforme previsto no art. 500 da CLT. Sustentou, ainda, que, ao descobrir depois a gravidez, teria adquirido o direito à estabilidade provisória assegurada à gestante desde a concepção até cinco meses após o parto. O pedido, no entanto, foi indeferido, uma vez que a empregada manteve contrato de trabalho ativo e usufruiu regularmente da licença-maternidade vinculada ao novo emprego.
Para mais informações, clique aqui.
STJ decide que a responsabilidade do subcontratado perante o subcontratante por dano em carga rodoviária é objetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu, por unanimidade, que a responsabilidade do transportador subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o art. 7º da Lei n. 11.442/2007 dispõe que o transportador responde “perante o contratante” pelos prejuízos decorrentes de perda, dano ou avaria da carga, sem restringir essa responsabilidade objetiva à relação com o proprietário da mercadoria.
Para mais informações, clique aqui.
