Radar VLF n. 355 - 17/07 a 24/07/2026 - 24/07/2026
Notícias que circularam entre os dias 17 e 24 de julho de 2026
RFB permite que beneficiários de previdência optem pelo regime regressivo
Em 24 de julho, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 116/2026 (“Solução de Consulta”), em que decidiu que os assistidos ou beneficiários de planos de previdência podem optar pelo regime tributário regressivo caso o participante original não tenha exercido essa opção. Ainda, afirmou que o prazo de acumulação para o cálculo da alíquota do Imposto de Renda considerará os resgates anteriores como se a escolha pelo regime houvesse ocorrido desde o pagamento da primeira prestação.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ decide que pagamento parcial de dívida solidária não autoriza ação de regresso imediata
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o devedor solidário que realiza o pagamento parcial da dívida comum não tem direito imediato à ação de regresso contra os codevedores. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a incidência do direito de regresso e o início da fase interna da solidariedade dependem da quitação integral do débito, nos termos do art. 283 do Código Civil.
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TST reverte justa causa aplicada em decorrência da obtenção de prova ilícita
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) considerou ilícitas as mensagens obtidas por meio do WhatsApp Web, as quais serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora durante sua gravidez. Com isso, reverteu a justa causa aplicada e determinou a reintegração ao emprego. Segundo a empresa, a empregada havia repassado senhas e informações sigilosas a ex-sócios e trocado mensagens ofensivas contra a nova proprietária. Essas acusações, contudo, foram fundamentadas exclusivamente em conversas acessadas durante a manutenção de um computador. Para o colegiado, o acesso às mensagens sem autorização violou a privacidade da trabalhadora, tornando a prova inválida e impedindo sua utilização como fundamento para a justa causa.
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