Radar VLF n. 354 - 10/07 a 17/07/2026 - 17/07/2026
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de julho de 2026
RFB publica editais de transação tributária
Em 15 de julho, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou os Editais de Transação RFB n. 9/2026 e n. 10/2026 (“Editais”), que estabelecem novas regras para a negociação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo e definem que as transações abrangerão dívidas de pequeno valor de até sessenta salários-mínimos para pessoas físicas e pequenas empresas, bem como débitos de até R$ 50 milhões para os demais contribuintes. Os Editais preveem parcelamentos, descontos para créditos de difícil recuperação e a possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o montante principal da dívida.
Confira os Editais aqui e aqui.
STJ aplica fungibilidade recursal após juízo induzir parte a erro sobre recurso cabível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) aplicou o princípio da fungibilidade recursal para determinar o julgamento da apelação interposta contra decisão que, embora tivesse natureza interlocutória, foi denominada “sentença” pelo próprio juízo de primeiro grau. Para o colegiado, a ambiguidade criada pelo pronunciamento judicial gerou dúvida objetiva e induziu a parte ao erro, afastando a caracterização de erro grosseiro ou de má-fé na escolha do recurso.
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Justiça mantém justa causa de empregado que usou celular corporativo para enviar mensagens discriminatórias
A Terceira Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, SP, manteve a justa causa aplicada a vendedor interno em razão da troca de mensagens com insinuações sexuais dirigidas a colegas do sexo feminino, ofensas graves a superiores hierárquicos, piadas de cunho racista e comentários depreciativos sobre outros empregados. De acordo com os autos, as conversas foram realizadas por meio de aparelho celular corporativo. Citando jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o magistrado explicou que não se pode alegar que o teor das conversas estaria protegido pelo direito à intimidade, pois ocorreram em celular de propriedade da empresa, ferramenta de trabalho, “em relação à qual o polo empregador possui poder de ingerência, diferentemente do celular pessoal do trabalhador”.
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Congresso aprova Medida Provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário
Em 14 de julho, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.343/2026 (“Medida Provisória”), e o texto seguiu para sanção presidencial. Caso sancionada, a Medida Provisória exigirá adaptações às operações logísticas. Entre as medidas de maior impacto, destaca-se a obrigatoriedade de geração do Código Identificador da Operação de Transporte (“CIOT”) para toda operação de transporte rodoviário remunerado de cargas, que deverá conter dados essenciais da contratação, como a identificação do contratante, do contratado, da carga, da origem e do destino, bem como o valor do frete contratado e a forma de pagamento, observado o piso mínimo legal. Outra medida relevante é a previsão de multa majorada de até R$ 1.000.000,00 para o contratante que, em situação de reincidência, contratar serviço de transporte por valor inferior ao piso mínimo.
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