Radar VLF n. 348 - 29/05 a 05/06/2026 - 05/06/2026
Notícias que circularam entre os dias 29 de maio e 5 de junho de 2026
CVM afasta a obrigatoriedade de divulgação, pelas companhias abertas, das informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 1º de junho, a Resolução CVM n. 244/2026 (“Resolução”), que altera a Resolução CVM n. 193/2023 para revogar a obrigatoriedade da divulgação, pelas companhias abertas, do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. A Resolução também flexibiliza o regime de divulgação voluntária, ao substituir a obrigação de reporte por prazo indeterminado pela exigência de manutenção da divulgação por, no mínimo, três exercícios sociais consecutivos, admitindo a interrupção posteriormente, desde que o mercado seja previamente comunicado no exercício social anterior àquele em que a companhia não publicará as informações.
Confira a Resolução aqui.
PGFN divulga novo edital de transação para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 1º de junho, o Edital PGFN n. 6/2026 (“Edital”), que estabelece condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por meio de transação tributária. A norma contempla as modalidades de transação por capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis, débitos de pequeno valor e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. O Edital prevê descontos que podem alcançar até 70% do valor consolidado da dívida, além de prazos ampliados para parcelamento, conforme a modalidade e o perfil do contribuinte. As adesões poderão ser realizadas por meio da plataforma Regularize, entre 1º de junho e 30 de setembro de 2026.
Confira o Edital aqui.
Governo Federal publica Decreto que regulamenta alterações no sistema de apoio oficial ao crédito à exportação
O Governo Federal publicou, em 1º de junho, o Decreto n. 12.994/2026 (“Decreto”), que regulamenta a Lei n. 9.818/1999, a Lei n. 15.359/2026 e a Medida Provisória n. 1.345/2026, promovendo ajustes no sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. A norma amplia as hipóteses de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (“SCE”), atualiza as regras de concessão de garantias da União e fortalece a atuação do Fundo de Garantia à Exportação (“FGE”) e dos órgãos de governança da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”). O Decreto também prevê novas condições para operações destinadas a micro, pequenas e médias empresas, projetos de inovação tecnológica e iniciativas vinculadas à economia verde.
Confira o Decreto aqui.
STJ divulga novo entendimento sobre usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, divulgou novo entendimento acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de usucapião contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. A publicação reúne precedentes sobre o tema e indica outros julgados relacionados, como controvérsias envolvendo usucapião extraordinária de área inferior ao módulo legal e pretensão de usucapião sobre imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (“SFH”).
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TRT-3 afasta justa causa após empresa recusar atestados médicos emitidos pelo SUS
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”) manteve decisão que converteu em dispensa sem justa causa a rescisão aplicada a uma empregada que apresentou atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (“SUS”). A empresa desconsiderou os documentos sob o fundamento de que os atendimentos deveriam ocorrer, preferencialmente, por meio do convênio médico corporativo e computou as ausências como injustificadas. Para o Tribunal, a recusa de atestados regularmente emitidos caracteriza abuso do poder diretivo do empregador, o que torna inválida a penalidade máxima aplicada.
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