Radar VLF n. 340 - 01/04 a 10/04/2026 - 10/04/2026
Notícias que circularam entre os dias 1º e 10 de abril de 2026
Governo Federal publica Decreto que zera alíquotas de PIS/Pasep e de Cofins sobre biodiesel
Em 7 de abril, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.923/2026 (“Decreto”), que altera o Decreto n. 10.527/2020 para reduzir a zero as alíquotas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. A norma fixa, de forma temporária, coeficiente de redução igual a um, resultando em alíquotas zeradas entre 7 de abril e 31 de maio de 2026. A medida também se aplica aos coeficientes de redução diferenciados previstos na legislação.
Consulte o Decreto aqui.
RFB ajusta regras relativas à CSLL e à DCTFWeb
Em 6 de abril, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.319/2026 (“Instrução Normativa”), que altera as Instruções Normativas RFB n. 2.228/2024 e n. 2.237/2024 para atualizar disposições relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTFWeb”). A norma estabelece que os valores dos adicionais da CSLL devem ser informados na DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao término do ano fiscal da jurisdição; e inclui expressamente a CSLL e o seu adicional no rol de tributos declarados na obrigação acessória.
Confira a íntegra da Instrução Normativa aqui.
STJ autoriza o uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a legalidade do uso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“Serp-Jud”) para a localização de bens penhoráveis em execuções civis, desde que a medida seja amparada por decisão judicial fundamentada. A decisão reforça a compreensão de que instrumentos tecnológicos devem servir à efetividade da prestação jurisdicional.
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Perda da propriedade rural extingue o arrendamento e impede a permanência do arrendatário no imóvel, decide o STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador extingue o contrato de arrendamento, afastando a possibilidade de o arrendatário permanecer na posse do imóvel até o término do prazo contratual. Segundo o colegiado, nessa hipótese, não há sub-rogação do novo proprietário nos direitos e nas obrigações do contrato anteriormente firmado.
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Presidente da República sanciona Lei que obriga empresas a informar a seus empregados sobre o direito a três dias de folga para exames
Em 6 de abril, foi publicada a Lei n. 15.377/2026 (“Lei”), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) para prever que as empresas disponibilizem, obrigatoriamente, a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, garantindo ao empregado o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada doze meses, para a realização de exames preventivos, sem prejuízo da remuneração.
Confira a Lei aqui.
