Radar VLF n. 326 - 26/12/2025 a 02/01/2026 - 02/01/2026
Notícias que circularam entre os dias 26 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026
MF designa novos membros do CGSIM
O Ministério da Fazenda (“MF”) publicou, em 30 de dezembro, a Portaria MF n. 3.225/2025 (“Portaria”), que designa os membros do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“CGSIM”). A norma define representantes titulares e suplentes de órgãos federais, estaduais, municipais e de entidades como Sebrae, Anvisa, CFC e OAB. O ato estabelece, ainda, a presidência do CGSIM e a natureza não remunerada da participação, e revoga a Portaria MEMP n. 94/2024.
Confira a Portaria aqui.
RFB institui Programa de Proatividade do Atendimento Aproxime
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria RFB n. 627/2025 (“Portaria”), que institui o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime. A iniciativa tem como objetivo oferecer atendimento especializado a pessoas jurídicas selecionadas, com foco na orientação ao contribuinte e na promoção da conformidade tributária. A norma define critérios de elegibilidade, regras de adesão, formas de atendimento e hipóteses de exclusão do Programa, além de prever atuação proativa para prevenção de irregularidades.
Confira a Portaria aqui.
Governo Federal publica Decreto que reduz incentivos tributários federais e trata da responsabilidade em apostas de quota fixa
Em 29 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.808/2025 (“Decreto”), que dispõe sobre a redução dos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União, nos termos da Lei Complementar n. 224/2025. A norma estabelece critérios gerais para a diminuição gradual de benefícios relacionados a diversos tributos federais, com exceções específicas previstas no próprio texto. O Decreto também institui a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas de quota fixa.
Consulte o Decreto aqui.
Governo Federal publica Decreto que atualiza os valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Em 29 de dezembro, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.807/2025 (“Decreto”), que atualiza os valores estabelecidos na Lei n. 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (“PNCP”), e a competência para atualizações anuais foi delegada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Consulte o Decreto aqui.
TST decide que greve dos Correios não foi abusiva e determina desconto de dias de paralisação
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por meio da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (“SDC”), julgou o dissídio coletivo de greve que envolvia a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT”) e federações representativas dos trabalhadores da estatal, após cinco meses de intensas negociações. No julgamento, por maioria, a SDC decidiu que a greve não foi abusiva, mas determinou que os dias de paralisação fossem descontados, em três meses, em partes iguais. Dessa forma, a maioria dos ministros da SDC acompanhou o voto da relatora e decidiu manter a maior parte das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, com ajustes pontuais na redação.
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