Radar VLF n. 323 - 05/12 a 12/12/2025 - 12/12/2025
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de dezembro de 2025
STJ fixa tese sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD em doações e heranças
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou, sob o rito dos repetitivos, o REsp 2175094/SP (Tema 1.371) e definiu que é possível o arbitramento da base de cálculo de imóveis doados ou herdados para fins de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) quando o critério inicial se mostrar inadequado. A tese aprovada reforça a prerrogativa do fisco de instaurar procedimento individualizado de arbitramento, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Acesse o julgamento aqui.
STJ afasta exclusão de ICMS e PIS/Cofins da base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou, sob o rito dos repetitivos, os REsps 2119311/SC, 2143866/SP e 2143997/SP (Tema 1.304) e definiu, por unanimidade, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) e o Programa de Integração Social (“PIS”) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”).
Consulte a tese aqui.
Promulgada Emenda Constitucional que amplia imunidade de IPVA para veículos antigos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em 9 de dezembro, a Emenda Constitucional n. 137/2025 (“Emenda Constitucional”), que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”) a veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A nova alínea “e” do inciso III do § 6º estabelece que micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques ficam fora do benefício.
Acesse a Emenda Constitucional aqui.
RFB publica Solução de Consulta que confirma a possibilidade de opção tardia pelo regime regressivo na previdência complementar
Em 11 de dezembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF08 n. 8.038/2025 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que assistidos, beneficiários ou seus representantes legais podem optar individualmente pelo regime regressivo de tributação a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que preenchidos os requisitos para obtenção do benefício ou resgate.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ estabelece marco temporal para o desfazimento da propriedade fiduciária com a purgação da mora em alienação fiduciária de imóveis
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia do Tema Repetitivo 1.288, que discutia se a alteração introduzida pela Lei n. 13.465/2017 ao art. 38, II, da Lei n. 9.514/1997 teria aplicação restrita aos contratos de financiamento imobiliário firmados após a vigência da nova lei. A Segunda Seção, por maioria, fixou a tese de que, para os casos anteriores à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora implica o desfazimento da propriedade fiduciária, com a consequente retomada do contrato de financiamento; já nos casos posteriores, a purgação da mora não desconstitui a propriedade fiduciária, cabendo ao devedor tão somente o exercício do direito de preferência.
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Justiça do Trabalho confirma justa causa de técnica de enfermagem em Belo Horizonte por falha em procedimento de hemodiálise
Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”) confirmaram a sentença que manteve a dispensa por justa causa de uma técnica de enfermagem que trocou materiais de dois pacientes sob sua responsabilidade, durante sessão de hemodiálise (processo de filtragem do sangue). Segundo a decisão, ficou evidenciado o descuido da empregada no desempenho de suas funções, concluindo pela prática de falta grave, suficiente para romper a confiança entre as partes e justificar a penalidade máxima prevista no artigo 482, alínea “e”, da CLT.
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