Radar VLF n. 297 - 06/06 a 13/06/2025 - 13/06/2025
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de junho de 2025
STJ exclui PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
Em 11 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.239), que a contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) não incidem sobre a receita decorrente da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, nem sobre a prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus.
Consulte o precedente aqui.
Governo Federal publica Medida Provisória com pacote fiscal e reduz IOF sobre crédito entre empresas
Em 11 de junho, o Governo Federal editou o Decreto n. 12.499/2025 (“Decreto”) para reduzir o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”), recentemente fixado em 0,95%, para 0,38% em operações de crédito entre pessoas jurídicas, mantendo a alíquota diária de 0,0082%. Na mesma data, como medida compensatória da arrecadação, editou a Medida Provisória n. 1.303/2025 (“Media Provisória”), aplicando alíquota de 5% a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre produtos financeiros que antes gozavam de isenção, como LCIs, LCAs e debêntures incentivadas, entre outras medidas.
Confira o Decreto aqui e a Medida Provisória aqui.
STJ afasta honorários sucumbenciais após adesão à transação tributária
Em 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no Recurso Especial n. 2.032.814/RS, determinando que as empresas que desistem de ações judiciais para aderirem à transação tributária não devem pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional, uma vez que a renúncia ao direito discutido é condição legal para a adesão ao acordo e que a cobrança de honorários contrariaria o caráter de concessões recíprocas da transação.
Consulte o julgamento aqui.
Governo Federal regulamenta transição de empresas estatais dependentes e não dependentes
Em 12 de junho, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.500/2025 (“Decreto”), que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais classificadas como dependentes e não dependentes. O Decreto estabelece os mecanismos para que empresas públicas e sociedades de economia mista, que atualmente dependem de recursos do controlador para despesas de pessoal, custeio geral ou capital (com exceções), possam buscar maior autonomia financeira.
Confira o Decreto aqui.
STJ define termo do prazo de contestação em caso de desistência da ação quanto ao corréu não citado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que quando a audiência de conciliação for redesignada pela falta de citação de um dos réus e o autor desistir da ação em relação ao corréu não citado antes da nova audiência, o prazo de contestação dos demais será contado da decisão que homologar o pedido de desistência.
Entenda a decisão aqui.
TST garante jornada reduzida à bancária para cuidar de filho com autismo
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua Terceira Turma, garantiu a uma bancária da Caixa a redução da jornada de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”). A decisão foi fundamentada em normas constitucionais, em tratados internacionais e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhecem o papel desproporcional das mulheres no cuidado familiar. A Turma aplicou analogicamente o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990, que trata da jornada reduzida para servidores públicos nessa situação.
Para mais informações, clique aqui. Confira o acórdão do processo RR-1002222-58.2023.5.02.0511 aqui.
