Radar VLF n. 296 - 30/05 a 06/06/2025 - 06/06/2025
Notícias que circularam entre os dias 30 de maio e 6 de junho de 2025
STF confirma a inclusão de PIS e Cofins na base da CPRB
Em 2 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou o julgamento do Tema 1.186, em que reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da inclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”).
Confira o precedente aqui.
PGFN lança nova transação para dívidas de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 2 de junho, o Edital PGDAU n. 11/2025 (“Edital”), que reabre a possibilidade de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões por contribuinte, com adesão até 30 de setembro. A proposta não permite uso de prejuízo fiscal ou base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), mas admite compensação com precatórios e valores de restituições. Os descontos podem chegar a 100% sobre encargos legais, com entrada mínima de 6%, e as condições variam conforme o perfil do contribuinte.
Consulte o Edital aqui.
Cooperativas médicas podem pedir recuperação judicial, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que as cooperativas operadoras de planos de saúde têm legitimidade para requerer recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. O colegiado afastou a tese de que essas entidades estariam sujeitas exclusivamente ao regime previsto na Lei n. 9.656/1998 e destacou que a vedação ao regime de recuperação não alcança essas cooperativas.
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