Radar VLF n. 295 - 23/05 a 30/05/2025 - 30/05/2025
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de maio de 2025
DREI determina a prevalência de quórum legal sobre quórum contratual em deliberação de sociedade limitada
Em 23 de maio, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) decidiu, no Recurso n. 14022.048117/2024-14, que o quórum legal previsto no art. 1.076, II, do Código Civil prevalece sobre eventuais estipulações contratuais diversas feitas entre os sócios anteriormente à nova redação dada pela Lei n. 14.451/2022. Para o DREI, a atualização legislativa tem aplicação imediata e busca conferir maior dinamismo à atividade empresarial, não podendo ser neutralizada por cláusulas anteriores que imponham restrições incompatíveis com o novo regime jurídico.
Confira o inteiro teor da decisão aqui.
STF decide que alterações no Reintegra não observam anterioridade anual
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em 26 de maio, publicou a decisão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1285177, na qual determinou que as reduções ou revogações no Reintegra devem seguir apenas a anterioridade nonagesimal, não aplicando a anterioridade anual, de forma que o aumento da carga tributária ocorrerá após 90 dias da publicação do ato normativo.
Confira o julgamento aqui.
TCU aponta falhas do Governo Federal no enfrentamento da ludopatia causada por apostas on-line
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) realizou levantamento sobre os impactos das apostas on-line na saúde mental da população e identificou falhas na atuação do Ministério da Saúde no enfrentamento do transtorno do jogo, conhecido como ludopatia, concluindo que as ações do Governo Federal requerem maior acompanhamento e efetividade, especialmente quanto à implementação do plano de ação do Ministério da Saúde para prevenção, detecção e tratamento da ludopatia no Sistema Único de Saúde (“SUS”).
Confira a íntegra do acórdão aqui.
Prejuízo sofrido pelo consumidor durante o prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso deve ser indenizado pelo fornecedor, segundo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o prazo de 30 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) para reparação de produto defeituoso pelo fornecedor não afasta o dever de indenização do consumidor pelos prejuízos sofridos durante esse período.
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STF cassa decisão do TST que reconhecia caráter meramente estimativo do valor atribuído aos pedidos da inicial
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), suspendeu, por meio da Reclamação Constitucional n. 79.034, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) que afastava a aplicação do artigo 840, §1º, da CLT, ao reconhecer o caráter meramente estimativo do valor atribuído pela reclamante aos pedidos da petição inicial, não limitando a condenação. A conclusão foi de que o TST deixou de aplicar norma legal válida, o que não poderia ser feito por uma Turma do TST, mas apenas pelo Plenário da Corte ou órgão específico, conforme o art. 97 da Constituição, e, com isso, julgou procedente o pedido da empresa para cassar a decisão do TST e determinar que seja proferida outra decisão, em atenção à Súmula Vinculante n. 10.
Consulte o andamento do processo aqui.
