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RFB aperfeiçoa regras para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais e amplia prazo de regularização
Em 1º de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n. 2.341/2026 (“Instrução Normativa”), que amplia de 20 para 30 dias úteis o prazo para a regularização de benefícios fiscais, permite a extensão para participantes dos programas Confia e Sintonia e prevê nova verificação no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (“Cadin”) após 180 dias. Até 31 de dezembro de 2026, haverá período orientativo para regularização espontânea, exceto para devedores contumazes.
Consulte a Instrução Normativa aqui.
STJ estabelece incidência de IRPJ sobre ganho de capital em operações entre fundos imobiliários
Em 1º de setembro, no REsp n. 2.177.594/SP e no REsp n. 2.211.684/SP, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) incide sobre o ganho de capital obtido por fundo de investimento imobiliário (“FII”) na venda de cotas de outros fundos, em operações conhecidas como “fund of funds” (“FOF”). O STJ entendeu que o art. 18 da Lei n. 8.668/1993, que prevê a tributação dos ganhos na alienação de cotas de FII, prevalece sobre o art. 16, que isenta os rendimentos do próprio fundo, por se tratar de regra específica e posterior.
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RFB confirma desoneração de PIS/Pasep e Cofins em revendas de software para desenvolvedor estrangeiro
Em 1º de setembro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n. 162/2026 (“Solução de Consulta”), que esclarece que os serviços remunerados de Revendedor de Valor Agregado (“VAR”) de software de empresa estrangeira, prestados por empresa nacional e cujo tomador é a própria empresa estrangeira desenvolvedora, configuram exportação de prestação de serviço, estando assim desonerados do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“Pis/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), desde que representem efetivo ingresso de divisas nos termos da legislação monetária e cambial vigente.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ: despachos de impulsionamento legal afastam prescrição intercorrente em processos sancionatórios
Em 1º de setembro, foi divulgado, no Informativo n. 899 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), o entendimento consolidado pela Primeira Turma do Tribunal, no julgamento do REsp n. 2223324/MT, segundo o qual a interrupção da prescrição intercorrente trienal, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, não exige a prática de atos com conteúdo estritamente apuratório ou instrutório. O colegiado definiu que despachos procedimentais expressamente previstos em lei e direcionados à decisão final, a exemplo do encaminhamento dos autos para a emissão de parecer jurídico, afastam a inércia da administração e obstam a paralisação do feito. Essa dinâmica difere daquela aplicável às causas interruptivas da prescrição punitiva quinquenal disciplinadas no art. 2º da mesma lei.
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STJ admite fixação de honorários advocatícios por equidade em caso de rejeição de pedido de desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa nos casos em que a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não alterar a existência, a validade, a exigibilidade ou o valor do crédito executado. Segundo o relator, Ministro Moura Ribeiro, essa hipótese configura proveito econômico inestimável, o que afasta a utilização do valor da dívida como base de cálculo dos honorários.
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Publicada Lei Complementar que autoriza mediação e arbitragem tributária e aduaneira
Em 4 de setembro, foi publicada a Lei Complementar n. 236/2026 (“Lei Complementar”), que altera o Código Tributário Nacional (“CTN”), entre outras mudanças, para autorizar a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira, cuja instituição suspende a exigibilidade do crédito tributário mediante garantia integral, nos termos do art. 151, VII, do CTN.
Confira a Lei Complementar aqui.
RFB e CGIBS aprovam documentação técnica da DeRE
Em 4 de setembro, foi publicado o Ato Técnico Conjunto Sufis/CGIBS n. 3/2026 (“Ato Técnico Conjunto”), que aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (“DeRE”), aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), à Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e ao Imposto Seletivo (“IS”). O ato entra em vigor na data de sua publicação e a documentação fica disponível nos portais da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e do Comitê Gestor do IBS (“CGIBS”).
Acesse o Ato Técnico Conjunto aqui.
STJ autoriza Fisco a usar ação rescisória para cobrar tributo declarado constitucional pelo STF
Em 9 de setembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou a Ação Rescisória n. 5.541/RS e decidiu, por maioria de votos, que o Fisco pode usar ação rescisória para desconstituir decisão definitiva que tenha afastado a cobrança de tributo no período anterior à declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”).
Consulte o processo aqui.
RFB abre nova transação com descontos de até 65% para débitos de IRRF de investidores não residentes
Em 4 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB n. 4/2026 (“Edital”), que permite a regularização de débitos tributários relacionados à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes. Os débitos poderão ser quitados com descontos que variam de 25% a 65%.
Confira o Edital aqui.
RFB esclarece requisitos para habilitação ao Reidi com transferência de titularidade
Em 9 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, no Boletim de Serviço, a Solução de Consulta Interna Cosit n. 5/2026 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“Reidi”) por pessoa jurídica que tenha recebido transferência da titularidade de projeto exige, além da portaria ministerial de aprovação do projeto, o ato do ministério responsável que comprove a transferência.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ decide que ação ajuizada em nome de pessoa falecida não pode ser regularizada
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a ação ajuizada em nome de pessoa que já havia falecido no momento de sua propositura deve ser extinta sem resolução do mérito, não sendo possível regularizar posteriormente o processo mediante a indicação do espólio ou de sucessor. Para o colegiado, nessa situação, não existe relação processual válida a ser corrigida, razão pela qual não se aplica o procedimento de saneamento de irregularidades na representação previsto no Código de Processo Civil.
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TRT-3 afasta dispensa discriminatória e danos morais em caso de depressão sem ligação com o trabalho
Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”), por unanimidade, rejeitaram os pedidos de reintegração no emprego e de indenização por danos morais formulados por empregada que alegava ter sido vítima de dispensa discriminatória após período de afastamento em razão de transtorno depressivo grave. Ao examinar o caso, o colegiado destacou que a prova pericial foi conclusiva ao afastar a existência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade psíquica e as atividades desempenhadas.
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Publicada Lei que cria regime especial de tributação para datacenters no Brasil
Em 15 de setembro, foi publicada a Lei n. 15.504/2026 (“Lei”), que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (“Redata”), suspendendo por cinco anos o Imposto de Importação (“II”), o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), a contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na compra de equipamentos destinados a datacenters. As empresas habilitadas devem utilizar energia renovável ou de baixa emissão e destinar ao menos 10% do fornecimento ao mercado interno.
Acesse a Lei aqui.
CARF aprova oito novas súmulas sobre compensação, IOF e outros temas tributários
Em 14 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovou oito novos enunciados de súmula, que passam a ter caráter vinculante para o CARF e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento após a publicação no Diário Oficial da União. Entre os temas, estão a atualização de indébitos tributários, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) em transferências de créditos entre empresas e a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (“Senar”).
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STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais
Em 14 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.587 e n. 7.609 e manteve, por unanimidade, as regras da Lei n. 14.873/2024 que permitem à legislação estabelecer limite mensal para a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisão judicial. Segundo o relator, Ministro Cristiano Zanin, a fixação de limites temporais e quantitativos não viola o direito de propriedade nem a coisa julgada, mas apenas disciplina a forma de utilização do crédito.
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TST realizará audiências sobre jornada em locais insalubres e suspensão do contrato por aposentadoria por invalidez
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) realizará duas audiências públicas na próxima semana. A primeira, em 21 de setembro, discutirá a validade de cláusulas de acordos ou convenções coletivas que autorizam o elastecimento da jornada de trabalho em locais insalubres sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes. A segunda audiência, em 23 de setembro, colherá contribuições técnicas, contábeis, administrativas, políticas e econômicas sobre a manutenção ou a extinção do contrato de trabalho de empregados aposentados por invalidez. Para ambas as audiências, as inscrições de participação já estão encerradas, mas haverá transmissão pelo canal oficial do TST no YouTube.
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STJ decide que exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal gera honorários por equidade
Em 21 de setembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.927.627, que a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, sem afetar o crédito tributário cobrado dos demais devedores, gera honorários de sucumbência fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (“CPC”).
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RFB reafirma a não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Em 22 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 180/2026 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que os créditos presumidos de ICMS, caracterizados como subvenção governamental, incluem-se em “outros resultados operacionais” e não compõem o faturamento tributado pelo Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) no regime cumulativo. Segundo a RFB, esse entendimento permanece válido mesmo após as mudanças promovidas pela Lei n. 14.789/2023 no tratamento tributário das subvenções.
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STJ impede bloqueio do acesso ao sistema de controle florestal sem autuação ou processo administrativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“Ibama”) não pode bloquear o acesso de empresa ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (“DOF”) sem a lavratura de auto de infração ou a instauração de processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. Segundo o colegiado, a adoção de medidas cautelares, no exercício da fiscalização ambiental, deve estar vinculada à apuração formal da infração, com observância do contraditório e da ampla defesa.
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STJ afasta responsabilidade de banco financiador por atraso na entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a instituição financeira que atua exclusivamente como financiadora de empreendimento imobiliário não responde pelo atraso na entrega das unidades nem por vícios construtivos. Para o colegiado, o acompanhamento da execução da obra para fins de liberação dos recursos não implica, por si só, a assunção das obrigações da construtora ou da incorporadora, sendo necessária a demonstração de participação do banco em atividades que ultrapassem sua atuação como agente financiador.
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Informativo do STJ destaca decisões sobre citação por WhatsApp e uso de inteligência artificial em processos judiciais
Em 22 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou a edição n. 902 do Informativo de Jurisprudência, que reúne entendimentos relevantes sobre direito processual civil e empresarial. Entre os destaques, a Terceira Turma reconheceu a validade da citação realizada por WhatsApp, mesmo sem a apresentação de documento com foto, quando demonstrada a ciência inequívoca do destinatário. A publicação também destaca decisão da Segunda Turma que reconheceu a litigância de má-fé decorrente da inserção de comandos ocultos em peças processuais, com o objetivo de manipular sistemas de inteligência artificial e influenciar a prestação jurisdicional.
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