O que você não pode perder!
Terceira Turma do STJ reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores não aderentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação aos credores que não aderiram ao plano, de modo que a novação das dívidas e a suspensão das ações e execuções permanecem restritas aos participantes do acordo. Com isso, o colegiado consolidou o entendimento de que credores dissidentes podem prosseguir com a cobrança de seus créditos, fora das condições estabelecidas no plano homologado.
Para mais informações, clique aqui.
Terceira Turma do STJ afasta remessa ao juízo universal de depósito realizado em execução antes da decretação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que os valores depositados em ação de execução não devem ser transferidos ao juízo universal quando a discussão sobre o crédito já tiver sido definitivamente encerrada antes da decretação da falência da devedora. Para o colegiado, uma vez transitada em julgado a decisão que rejeitou os embargos à execução, o depósito judicial converte-se em cumprimento da obrigação, não se sujeitando à posterior atração do juízo falimentar.
Saiba mais aqui.
Publicada a Resolução que aprova o Regimento Interno do CTCP/SBCE
Em 12 de maio, o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“CTCP/SBCE”) publicou a Resolução CTCP/SBCE nº 1/2026 (“Resolução”), que aprova o Regimento Interno do Comitê. Trata-se de órgão consultivo integrante do SBCE, destinado a fornecer subsídios técnicos e a apresentar recomendações voltadas ao aperfeiçoamento, à implementação e ao adequado funcionamento do SBCE.
Confira a Resolução aqui.
Publicada a Resolução que institui o GT temático sobre Aspectos Financeiros do CTCP/SBCE
Em 12 de maio, o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“CTCP/SBCE”) publicou a Resolução CTCP/SBCE nº 2/2026 (“Resolução”), que institui o grupo de trabalho (“GT”) temático sobre Aspectos Financeiros do SBCE no âmbito do CTCP/SBCE. O GT financeiro será composto pelos órgãos e entidades integrantes do CTCP/SBCE que manifestarem interesse em participar de suas atividades, e poderá analisar e propor recomendações sobre: instrumentos financeiros e mecanismos de mercado associados ao funcionamento do SBCE; aspectos relacionados ao registro, à negociação e à liquidação de ativos do SBCE; participação de instituições financeiras e demais agentes de mercado nas operações relacionadas aos ativos do SBCE; aspectos relacionados à gestão de riscos associados aos ativos do SBCE; infraestrutura de mercado e interoperabilidade necessárias para a operacionalização das transações envolvendo ativos do SBCE; aspectos relacionados à supervisão e à integridade de mercado; e outros temas relacionados ao adequado funcionamento do mercado associado ao SBCE.
Confira a Resolução aqui.
STJ exige intimação prévia de terceiro em caso de fraude à execução fiscal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu no julgamento do REsp nº 2.170.194/SP, por maioria, que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento da fraude à execução fiscal em hipóteses de cessão de créditos após a inscrição em dívida ativa. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo Ministro Afrânio Vilela, que entendeu ser obrigatória a observância do contraditório e do devido processo legal previstos no Código de Processo Civil de 2015. A Fazenda Nacional defendia a aplicação do Tema 290/STJ, segundo o qual a fraude à execução fiscal possui presunção absoluta, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. A decisão manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região favorável ao contribuinte e reforçou a necessidade de oitiva prévia antes da decretação da fraude.
Acesse o julgamento aqui.
STJ revisa entendimento sobre contribuição previdenciária incidente sobre férias gozadas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em juízo de retratação, ao julgar o REsp nº 1230957/RS, deu parcial provimento ao recurso especial da contribuinte para reformar, em menor extensão, o acórdão repetitivo anteriormente firmado. O colegiado reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos estabelecida no Tema 985 do Supremo Tribunal Federal. A decisão manteve o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional e cancelou as teses firmadas nos Temas 479 e 739/STJ. Permanecem válidas as teses fixadas nos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ.
Acesse o julgamento aqui.
Governo Federal publica Medida Provisória que altera as regras da tributação simplificada de remessas internacionais
Em 12 de maio, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.357/2026 (“Medida Provisória”), que altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. A norma autoriza o Ministério da Fazenda a modificar as alíquotas aplicáveis às importações por via postal, inclusive com a possibilidade de reduzi-las a zero para remessas de até US$ 50 e de fixar percentual de até 30% para operações de até US$ 3 mil. As alterações entram em vigor na data de sua publicação.
Confira a Medida Provisória aqui.
STJ admite agravo contra homologação de cálculos no cumprimento de sentença, por entender que não se trata de erro grosseiro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especial nº 2.200.952, decidiu que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença não configura erro grosseiro, considerando a ausência de entendimento pacificado sobre o recurso cabível nesses casos. O colegiado aplicou o princípio da fungibilidade recursal e reconheceu a existência de dúvida objetiva na jurisprudência. O relator, Ministro Francisco Falcão, destacou a existência de precedentes divergentes no próprio STJ quanto à natureza da decisão (se sentença ou interlocutória), o que afasta a caracterização de erro grosseiro. Assim, foi determinado que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região analise o agravo de instrumento, garantindo o acesso à Justiça e evitando prejuízo por “erro tolerável” na escolha do recurso.
Para mais informações, clique aqui.
TRT-3 aprecia o Tema 42 do IRDR
A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”), em sessão ordinária, apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (“IRDR”) nº 0013487-57.2025.5.03.0000 (Tema 42) e, por maioria absoluta de votos, fixou a tese jurídica de que “É devido às empregadas, inclusive do comércio, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados quando não observada a escala de revezamento quinzenal estabelecida no art. 386 da CLT, ainda que concedida outra folga semanal. Referido dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e prevalece sobre o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, por se tratar de norma especial de proteção ao trabalho da mulher”.
Para mais informações, clique aqui.
STJ reconhece crédito de PIS/Cofins na aquisição de soja para a produção de biodiesel
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, no REsp nº 2165276/RS, por unanimidade, que é possível o creditamento do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na aquisição de soja em grãos utilizada na produção de biodiesel, ainda que a compra ocorra sob regime de suspensão tributária previsto na Lei nº 12.865/2013. O colegiado entendeu que, como a saída do biodiesel é regularmente tributada, deve ser assegurada a manutenção dos créditos para evitar a cumulatividade econômica ao longo da cadeia produtiva.
Confira o julgamento aqui.
STJ decide que são devidos honorários quando a contestação é apresentada antes da homologação do pedido de desistência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que são devidos honorários sucumbenciais quando a parte ré apresenta a contestação antes da homologação do pedido de desistência da ação, ainda que não tenha havido citação formal. Para o colegiado, a desistência somente produz efeitos após a sua homologação judicial, de modo que o autor assume o risco da sucumbência caso haja resistência à pretensão antes desse marco.
Para mais informações, clique aqui.
