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STF confirma a inclusão de PIS e Cofins na base da CPRB
Em 2 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou o julgamento do Tema 1.186, em que reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da inclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”).
Confira o precedente aqui.
PGFN lança nova transação para dívidas de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 2 de junho, o Edital PGDAU n. 11/2025 (“Edital”), que reabre a possibilidade de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 45 milhões por contribuinte, com adesão até 30 de setembro. A proposta não permite uso de prejuízo fiscal ou base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), mas admite compensação com precatórios e valores de restituições. Os descontos podem chegar a 100% sobre encargos legais, com entrada mínima de 6%, e as condições variam conforme o perfil do contribuinte.
Consulte o Edital aqui.
Cooperativas médicas podem pedir recuperação judicial, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu que as cooperativas operadoras de planos de saúde têm legitimidade para requerer recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O colegiado afastou a tese de que essas entidades estariam sujeitas exclusivamente ao regime previsto na Lei nº 9.656/1998 e destacou que a vedação ao regime de recuperação não alcança essas cooperativas.
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STJ afasta honorários sucumbenciais após adesão à transação tributária
Em 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão no Recurso Especial nº 2.032.814/RS, determinando que as empresas que desistem de ações judiciais para aderirem à transação tributária não devem pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional, uma vez que a renúncia ao direito discutido é condição legal para a adesão ao acordo e que a cobrança de honorários contrariaria o caráter de concessões recíprocas da transação.
Consulte o julgamento aqui.
Governo Federal regulamenta transição de empresas estatais dependentes e não dependentes
Em 12 de junho, o Governo Federal publicou o Decreto n. 12.500/2025 (“Decreto”), que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais classificadas como dependentes e não dependentes. O Decreto estabelece os mecanismos para que empresas públicas e sociedades de economia mista, que atualmente dependem de recursos do controlador para despesas de pessoal, custeio geral ou capital (com exceções), possam buscar maior autonomia financeira.
Confira o Decreto aqui.
STJ define termo do prazo de contestação em caso de desistência da ação quanto ao corréu não citado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que quando a audiência de conciliação for redesignada pela falta de citação de um dos réus e o autor desistir da ação em relação ao corréu não citado antes da nova audiência, o prazo de contestação dos demais será contado da decisão que homologar o pedido de desistência.
Entenda a decisão aqui.
TST garante jornada reduzida à bancária para cuidar de filho com autismo
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua Terceira Turma, garantiu a uma bancária da Caixa a redução da jornada de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (“TEA”). A decisão foi fundamentada em normas constitucionais, em tratados internacionais e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que reconhecem o papel desproporcional das mulheres no cuidado familiar. A Turma aplicou analogicamente o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que trata da jornada reduzida para servidores públicos nessa situação.
Para mais informações, clique aqui. Confira o acórdão do processo RR-1002222-58.2023.5.02.0511 aqui.
Pleno do TJMG decide pelo fim das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial
Em 16 de junho, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) decidiu encerrar a especialização das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis. Por 92 votos a 39, prevaleceu o entendimento de que os feitos até então apreciados pelas Câmaras Especializadas voltam a ser distribuídos de forma geral entre as Câmaras Cíveis. A medida marca uma mudança na organização interna do TJMG, que contava com as Câmaras Especializadas em Direito Empresarial desde 2021.
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STF declara constitucional inclusão de transportadores autônomos MEI no Simples Nacional
Em 16 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) publicou a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7096, declarando constitucional o artigo 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que incluiu transportadores autônomos de cargas registrados como Microempreendedores Individuais (“MEI”) no regime do Simples Nacional.
Consulte a decisão aqui.
