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?CVM e ANBIMA, em acordo de cooperação técnica, divulgam orientações para FIDCs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), mediante acordo de cooperação com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), publicou novas orientações ao mercado, com foco na prestação de informações sobre desenquadramentos de classes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) e no correto preenchimento do informe mensal. A iniciativa faz parte do esforço conjunto para padronizar práticas, garantir maior transparência na comunicação com o mercado e fortalecer os mecanismos de governança dos fundos. Ao reforçar a importância da divulgação de fatos relevantes e da adoção de medidas que assegurem o conhecimento e a proteção do investidor, a ação contribui diretamente para o aprimoramento da integridade e previsibilidade do ambiente regulatório no setor de fundos estruturados.
Acesse as íntegras dos alinhamentos aqui e aqui.
TRF-3 garante manutenção de benefícios do Perse até 2027 para empresa de eventos
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF-3”) publicou, em 26 de abril, decisão liminar no processo nº 5009864-14.2025.4.03.6100, para manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) até março de 2027. A decisão reconhece que o Perse foi criado como medida excepcional diante da crise da pandemia, prevendo desoneração por 60 meses a partir da vigência da Lei nº 14.148/2021, e que, por se tratar de isenção com prazo certo e condições definidas, sua revogação antecipada violaria o art. 178 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Na segunda-feira, o TRF-1 proferiu liminar no mesmo sentido, no processo nº 1038622-77.2025.4.01.3400.
Consulte a decisão do TRF-3 aqui e a do TRF-1 aqui.
TST define 12 novas teses vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (“SDI-1”), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante e deverão ser aplicadas a todos os casos que tratem do mesmo tema.
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Publicada Resolução que institui o procedimento para cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de Minas Gerais
Em 8 de maio, foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF nº 3.353/2025 (“Resolução”), que institui o procedimento para cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de Minas Gerais. O cancelamento deverá ser solicitado pelo proprietário ou possuidor declarado no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), conforme as hipóteses previstas na Resolução, que revogou a Portaria IEF nº 50/2021.
Confira a Resolução aqui.
STJ julgará direito de varejistas de combustíveis a créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou, em 6 de maio, três recursos especiais como representativos do Tema Repetitivo 1.339, para decidir se comerciantes varejistas de combustíveis, no regime monofásico, têm direito à manutenção de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) no período entre a data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022, ou subsidiariamente até o final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar nº 194/2022.
Acompanhe o julgamento aqui.
STJ afasta aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento que a Súmula 308, voltada a imóveis financiados pelo SFH com garantia hipotecária, não se aplica aos contratos com alienação fiduciária. O colegiado destacou que, nesses casos, o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, e eventual promessa de venda feita pelo devedor não tem efeitos contra o real proprietário, mesmo que o adquirente aja de boa-fé.
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STJ decidirá sobre validade de citações por WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial nº 2.160.946/SP, para definir se é válida, em ações cíveis, a citação por redes sociais ou aplicativos de mensagens. Trata-se do Tema Repetitivo 1.345, cuja tese vinculará os juízes e tribunais brasileiros.
Acesse o inteiro teor da decisão de afetação aqui.
MTE prorroga início de vigência da NR-1 – Riscos Psicossociais
Em 16 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) publicou a Portaria nº 765/2025 (“Portaria”), prorrogando para 25 de maio de 2026 o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (“NR-1”) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A NR-1 traz em seu texto deveres do empregador de cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, bem como adotar medidas de prevenção a fim de eliminar ou reduzir fatores que causem impactos na saúde mental dos trabalhadores.
Confira a Portaria aqui.
TJMG reafirma exigência de prova inequívoca para reconhecimento de sociedade de fato
Em 21 de maio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”), na Apelação Cível nº 1.0000.24.311615-9/001, decidiu que a caracterização de sociedade de fato exige prova inequívoca da relação societária. A Corte entendeu que a mera colaboração em atividades empresariais, ainda que decorrente de vínculo pessoal ou familiar, não é suficiente para configurar sociedade informal, mantendo a improcedência do pedido por ausência de comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Acesse o inteiro teor do acórdão aqui.
Governo eleva alíquota de IOF para inúmeras situações
Em 22 de maio, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025 (“Decreto”), em que elevou para 3,5% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) sobre transferências de fundos para aplicações no exterior, operação antes isenta de tributação. A nova regra entra em vigor nesta sexta-feira, dia 23 de maio.
Confira o Decreto aqui.
STJ define incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de depósitos compulsórios
Em 20 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial nº 2.167.201/SP e decidiu que incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Selic”) aplicada aos depósitos compulsórios, por considerar que os valores geram acréscimo patrimonial aos bancos.
Consulte o processo aqui.
STJ decide que hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda não registrada de imóvel comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que a hipoteca regularmente registrada sobre imóvel comercial tem prevalência sobre promessa de compra e venda anterior, mas não registrada. A Corte entendeu que, sem o registro, o direito real do promitente comprador não se opõe a terceiros de boa-fé.
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Concessão de intervalo para alimentação no início da jornada equivale à supressão da pausa, reconhece TRT-3
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”) reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão além da alimentação. A fundamentação é no sentido de que, além da alimentação, o intervalo tem o objetivo de possibilitar a interrupção das atividades de trabalho para recuperação física e mental do empregado.
Para mais informações, clique aqui. Consulte o processo nº 0010609-29.2023.5.03.0163 (ROT) aqui.
