Radar VLF n. 65 - 23/12 a 30/12/2020 - 30/12/2020
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de dezembro de 2020
Publicada lei que atualiza a Lei de Recuperação Judicial e Falências
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 24 de dezembro, a Lei n. 14.112/2020 que altera a legislação de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (“Lei”). Dentre as modificações, destaca-se a possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores e do parcelamento e desconto de dívidas tributárias. A Lei entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.
Para consultar a Lei, clique aqui e, para a Mensagem de Veto, aqui.