Radar VLF n. 368 - 16/10 a 23/10/2026 - 23/10/2026
Notícias que circularam entre os dias 16 e 23 de outubro de 2026
STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 21 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário n. 592.616 (Tema n. 118 da repercussão geral) e decidiu que o valor do Imposto sobre Serviços (“ISS”) não integra a base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), por se tratar de simples ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio do contribuinte, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.
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STF garante imunidade de ITBI a empresas imobiliárias na integralização de capital social
Em 19 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.495.108 (Tema n. 1.348 da repercussão geral) e decidiu, por maioria, que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) na integralização de capital social, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, vale independentemente da atividade preponderante da empresa, inclusive a imobiliária, limitada ao valor do capital a ser integralizado e ressalvada a prática de simulação ou fraude.
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RFB esclarece a base de cálculo do incentivo de reinvestimento na área da Sudene
Em 19 de outubro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 198/2026 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que o adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% do imposto devido pelos empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (“Sudene”), calculado sobre o lucro da exploração.
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STJ reconhece transmissibilidade de opção de compra de quotas sociais ao espólio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria, que o espólio pode exercer opção de compra de quotas sociais contratada pelo falecido quando o direito possuir natureza patrimonial e o instrumento estabelecer expressamente sua vinculação aos herdeiros e sucessores. Para a maioria do colegiado, a morte do beneficiário não extingue automaticamente a opção quando as próprias disposições contratuais demonstram a intenção de estender seus efeitos aos sucessores.
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STJ vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contratos bancários
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou os Recursos Especiais n. 2.252.171 e n. 2.248.247 ao rito dos recursos repetitivos para definir se, nos contratos bancários com capitalização diária de juros, basta a previsão da periodicidade ou se é indispensável informar expressamente a taxa diária aplicada. A controvérsia foi cadastrada como Tema n. 1.474, e os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a matéria estão suspensos até a definição da tese.
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TJMG afasta extensão automática de cláusula arbitral a contratos e partes não signatárias
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) decidiu que a cláusula arbitral prevista em contrato definitivo de franquia não pode ser automaticamente estendida a pré-contrato firmado por pessoa distinta e submetido expressamente à Justiça. Para o colegiado, a conexão econômica entre os instrumentos não substitui o consentimento à arbitragem, cuja aplicação depende da efetiva vinculação das partes e das controvérsias à convenção arbitral.
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STJ limita o uso de médias de mercado pelo Ecad na cobrança de direitos autorais de hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (“Ecad”) deve considerar a taxa real de ocupação informada pelo hotel para o cálculo dos direitos autorais, não podendo substituí-la unilateralmente por dados extraídos de pesquisa de mercado sem justificativa válida. Para o colegiado, a utilização de médias de mercado é subsidiária, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para afastar as informações prestadas pelo estabelecimento.
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STJ fixa tese repetitiva sobre desconsideração da personalidade jurídica
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a desconsideração da personalidade jurídica em relações civis e empresariais exige a efetiva comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No Tema n. 1.210, o colegiado estabeleceu que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da sociedade não são suficientes, isoladamente, para autorizar que a execução alcance o patrimônio dos sócios.
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TRT-18 decide que Justiça comum deve julgar ação indenizatória de motorista da Uber
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás (“TRT-18”) anulou sentença que havia condenado a Uber ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que, como a ação não envolve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou verbas trabalhistas, a controvérsia possui natureza civil e deve ser julgada pela Justiça comum. Com isso, determinou a remessa do processo ao juízo competente, que analisará os pedidos de indenização.
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