Radar VLF n. 207 - 15/09 a 22/09/2023 - 22/09/2023
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de setembro de 2023
ICM-Bio publica edital para concessão de Parque Nacional de Jericoacoara
O governo federal, por intermédio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICM-Bio”), publicou, em 15 de setembro, edital para concessão do Parque Nacional de Jericoacoara. O edital representa mais um importante passo na construção de novo modelo de preservação das Unidades de Conservação em parcerias com a iniciativa privada. A empresa vencedora do certame poderá explorar serviços de diversas fontes, como estacionamento, restaurantes, lojas, atividades de aventura, esportivas, recreativas, náuticas e aquáticas e hospedagem. O prazo do contrato é de trinta anos com valor estimado de R$ 298.916.069,99 de investimentos obrigatórios no período.
Acesse o edital aqui.
STJ decide que penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
Em 19 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.864.620 (“REsp 1.864.620”), que a busca judicial por patrimônio de sociedade do mesmo grupo econômico da sociedade executada depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na hipótese de responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Na decisão, o STJ considerou que não é suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença para sociedade do mesmo grupo que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução originária.
Para saber mais, clique aqui e, para consultar a íntegra do voto proferido no REsp 1.864.620, clique aqui.
STJ decide que teoria menor da desconsideração da personalidade se aplica à sociedade anônima
Em decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n. 2.034.442 (“REsp 2.034.442”), em 15 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) considerou que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é admitida para responsabilizar acionistas de sociedade anônima. Ademais, o STJ definiu que o processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tem personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento de execução redirecionada contra os sócios.
Consulte a íntegra do voto do REsp 2.034.442 aqui.
CNJ uniformiza procedimento para adjudicação compulsória extrajudicial
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) publicou o Provimento n. 150/2023 (“Provimento”), que traça diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. Com a medida, os cartórios passam a contar com procedimento comum para registro de imóveis nos casos em que o comprador se vê impedido de fazê-lo pelo descumprimento de obrigações contratuais por parte do vendedor do imóvel sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.
Clique aqui e confira o Provimento.
Publicada Lei que disciplina hipótese de empate na votação no CARF
Em 20 de setembro, foi publicada a Lei n. 14.689/2023 (“Lei”), que passou a regular a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), além de dispor sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Acesse a Lei aqui.
RFB afirma não incidir IRPF sobre juros de mora no pagamento de salário
Por meio da Solução de Consulta COSIT n. 162/2023 (“Solução de Consulta”), publicada em 20 de setembro, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) afirmou que não incide Imposto de Renda sobre Pessoa Física (“IRPF”) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Confira a Solução de Consulta aqui.
STJ julga a regra transitória prevista no art. 75 da Lei n. 13.043/2014
Pelo Conflito de Competência n. 188314/SC, foi publicada, em 19 de setembro, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgando que “o art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida”.
Para verificar na íntegra, acesse aqui o site do STJ.
STF declara constitucionalidade da Lei que instituiu o RDC
Foi publicado, em 19 de setembro, o acórdão que julgou conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 4.645 e n. 4.655, em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 12.461/2011 que permitem a contratação pelo modelo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (“RDC”) em detrimento da adoção do procedimento licitatório previsto na Lei n. 8.666/1993, desde que observado o dever de motivação do ato pela opção ao RDC.
Para acessar o acórdão, clique aqui.
TST autoriza penhora de aposentadoria para pagamento de débito trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) deferiu a penhora de 15% da aposentadoria de um devedor trabalhista. Em seu voto, o relator ministro Alexandre Luiz Ramos, da Quarta Turma, ponderou que, com o advento do CPC/15, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (“SDI-2”) do TST já havia autorizado penhora de 30% de aposentadoria de ex-empregador, em acórdão publicado em setembro de 2022 (processo ROT-1001493-81.2021.5.02.0000).
Confira aqui o acórdão do processo TST-RR-275-33.2013.5.03.0147.