Radar VLF n. 196 - 30/06 a 07/07/2023 - 07/07/2023
Notícias que circularam entre os dias 30 de junho e 7 de julho de 2023
CVM publica novos esclarecimentos sobre caracterização de tokens como valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 5 de julho, o Ofício Circular CVM/SSE n. 06/2023 (“Ofício Circular”), que tem como objetivo orientar o mercado sobre a possível classificação dos tokens de recebíveis e tokens de renda fixa como valores mobiliários. O Ofício Circular complementa as informações já publicadas pela autarquia no Ofício Circular CVM/SSE n. 04/2023.
Consulte o Ofício Circular CVM/SSE n. 06/2023 aqui.
ANPD aplica primeira multa por descumprimento à LGPD
Após quase dois anos das sanções previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrarem em vigor, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aplicou a primeira multa por indícios de infração à norma. Uma microempresa de telecomunicações foi advertida pela falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados e penalizada no total de R$ 14,4 mil por deixar de atribuir as bases legais aos tratamentos, conforme prevê o art. 7 da LGPD, e por deixar de atender solicitações durante a averiguação. A empresa pode recorrer da decisão no prazo de dez dias úteis.
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ALERJ aprova Lei Vini Jr. que combate racismo nos Estádios e Arenas Esportivas
Em evento solene ocorrido em 5 de julho no Maracanã, foi sancionada a Lei n. 10.053/2023, que institui a Política Estadual “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas. Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (“ALERJ”), o texto prevê interrupção da partida em caso de denúncia ou manifestação racista, além de campanhas educativas antes e nos intervalos das competições.
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STF valida trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais em extinção de sociedades empresárias
No julgamento virtual do RE 1.357.308/RS, concluído em 30 de junho, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) validou a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais em situações de extinção de sociedades empresárias. O limite previsto pelas Leis n. 8.981/1995 e n. 9.065/1995 teve sua constitucionalidade afirmada no RE 591.340/SP (Tema 117 RG), e o argumento do agravante de que o entendimento não se estende à extinção de empresas foi vencido pelo voto condutor do Ministro Nunes Marques.
Confira o voto aqui.
RFB publica nova Solução de Consulta sobre o benefício Perse
Foi publicada, em 3 de julho, pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), a Solução de Consulta n. 6.027/2023 (“Solução de Consulta”), que esclarece que a redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, trazida pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, aplica-se apenas às receitas e aos resultados referentes ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência e que decorram de atividades no setor de eventos.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB publica Solução de Consulta que autoriza remuneração de dirigente sindical para fins de imunidade tributária
Foi publicada, em 3 de julho, pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), a Solução de Consulta n. 132/2023 (“Solução de Consulta”), reconhecendo que o valor pago equivalente à remuneração do licenciado não configura distribuição de receitas que impeça a fruição da imunidade prevista no inciso VI, alínea “c” do art. 15 da CRFB.
Acesse aqui a Solução de Consulta.
Câmara dos Deputados aprova texto-base da Reforma Tributária
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 6 de julho, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição n. 45/2019 (“PEC”), a Reforma Tributária. O texto, que agora segue para votação no Senado, prevê a aglutinação do ISS e do ICMS na Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), reúne o IPI, PIS e Cofins no Imposto Sobre Bens e Serviços (“IBS”), e cria um Imposto Seletivo que incidirá sobre operações com bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio-ambiente. Dentre outras previsões, o texto aprovado traz que até o final de fevereiro de 2027, a CBS e o IBS não incidirão sobre empresas beneficiadas pelo Perse (III, “b”, § 3º, art. 9º); possibilita que produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões optem por não recolher o IBS e a CBS (§ 4º do art. 9º); prevê alíquota zero dos dois tributos para produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 8º); e possibilita que os Estados e o Distrito Federal instituam uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados para investimento em obras de infraestrutura e habitação (art. 20). Os destaques serão votados hoje, 7 de julho.
Confira o placar da votação aqui e o texto da PEC aqui.
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STF muda Lei de Caminhoneiros
Em 4 de julho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 13.301/2015, a Lei de Caminhoneiros, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Em virtude dessa determinação, tornam-se obrigatórios, por exemplo, o período de descanso de 11 horas consecutivas a cada 24 horas e o repouso semanal a cada seis dias. Segundo especialistas, com essa mudança, um intervalo de vigência de dois dias pode se estender até quatro, e o custo do frete pode aumentar em até 40%.
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Sancionada a Lei que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres
Foi sancionada, em 3 de julho, a Lei n. 14.611/2023, sobre igualdade salarial independentemente de raça, etnia, nacionalidade e idade, com especial enfoque aos critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A lei altera o art. 461 da CLT, que trata de equiparação salarial, prevendo a igualdade de salários e dos critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, trazendo a possibilidade de condenação por danos morais e pagamento de multa em caso de discriminação e violação da previsão legal.
Confira a Lei n. 14.611/2023 aqui.