Radar VLF n. 195 - 23/06 a 30/06/2023 - 30/06/2023
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de junho de 2023
ISSB emite novas regras sobre divulgação de riscos de sustentabilidade relacionados a informações financeiras
Em 26 de junho, foram publicadas pela International Sustainability Standards Board (“ISSB”) as regras que criam requisitos gerais de divulgação de riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade. Esse conjunto de normas denominado General Requirements for Disclosure of Sustainability-related Financial Information (“IFRS S1”) tem por objetivo auxiliar os usuários de relatórios financeiros na tomada de decisões relativas a investimentos.
Para ler o documento completo, clique aqui.
Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores auferidos por corretores autônomos de imóveis é afastada pelo CARF
Em 29 de junho, foi publicado o resultado do julgamento proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), que afastou, por unanimidade, a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores auferidos por corretores autônomos de imóveis. A Turma entendeu que os valores teriam sido pagos diretamente aos corretores, de modo que não houve omissão de receitas pela imobiliária.
O acórdão ainda não está disponível, mas a sessão virtual de julgamento pode ser conferida aqui.
CARF reconhece que variação cambial representa receita de exportação na apuração de crédito presumido do IPI
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) firmou que o complemento do preço de venda das mercadorias, em razão da variação cambial, integra a receita de exportação para apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”).
O acórdão ainda não foi publicado, mas a sessão virtual de julgamento está disponível aqui.
CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre materiais de embalagem
A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) reconheceu que o uso das embalagens não se restringe ao mero transporte, permitindo-se então o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre os materiais.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a sessão virtual de julgamento está disponível aqui.
Publicado Decreto Federal que inclui investimentos do setor elétrico no PPI
Foi publicado, em 28 de junho, o Decreto n. 11.581/2023 (“Decreto 11.581”), que qualificou, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“PPI”), os leilões de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.
Para consultar o Decreto 11.581, clique aqui.
STJ decide: condômino não pode exigir contas do administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o direito de exigir contas do administrador do condomínio é coletivo e não pode ser exercido individualmente por um condômino.
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III Jornada de Direito Processual Civil ocorrerá em setembro e recebeu 555 propostas de enunciados
A III Jornada de Direito Processual Civil, que se propõe a promover o debate entre especialistas do Direito sobre possíveis interpretações jurídicas de acordo com as inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, ocorrerá nos dias 21 e 22 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (“CJF”), e recebeu 555 proposições de enunciados, que serão debatidas no evento.
Confira aqui a página do evento. Para mais informações, clique aqui.
STF julga a constitucionalidade da jornada 12x36 estabelecida por acordo individual
Com término de julgamento previsto para 30 de junho, e com dois votos, um em cada sentido, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidirá sobre a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista (“Lei n. 13.467/17”). A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (“CNTS”) sustenta que, ao permitir a adoção de jornada de 12x36 por meio de acordo individual, a nova redação do artigo da CLT viola o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal, que estabelece a garantia de “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais”, condicionando a fixação de jornadas ininterruptas à celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Consulte o andamento do processo ADIn 5.994 aqui.