Radar VLF n. 188 - 05/05 a 12/05/2023 - 12/05/2023
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de maio de 2023
Linha de metrô de São Paulo é condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da instalação de câmeras com captura facial
A Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) manteve, em 10 de maio, a condenação em primeira instância de concessionária de Linha do Metrô de São Paulo por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. A concessionária deverá pagar indenização no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) por danos morais coletivos, que será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (“FDD”). Apesar de ter ocorrido antes da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o texto legal foi aplicado, tendo em vista a coleta de dados biométricos e, portanto, sensíveis, sem comunicação aos titulares.
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STJ decide que ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Em 10 de maio, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema 1.008 e decidiu que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (“ICMS”) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) apurados no regime do Lucro Presumido..
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STF mantém a suspensão de decisões que possibilitaram o recolhimento de PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas
Em 9 de maio, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria para manter a liminar concedida em março na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 84 (“ADC 84”) para suspender todas as decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto n. 11.374/2023, que anulou o decreto que reduziria as alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, até o exame do mérito da ação.
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STJ julga Tema 1.133, referente ao termo inicial de juros de mora em cobrança de valor pretérito ao ajuizamento de anterior mandado de segurança
Em 10 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Tema 1.133, por meio do qual foi aprovada a tese de que “o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)”.
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STJ entende não ser cabível a ação possessória para a retomada de imóvel alugado
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçou o entendimento de que o instrumento processual adequado para a retomada de imóvel alugado é a ação de despejo e não a ação possessória. Além disso, entendeu-se pela infungibilidade das ações, uma vez que estas possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos.
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STF marca julgamento do processo que discute demissão sem justa causa
Após 25 anos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) marcou para os dias 19 a 25 de maio a retomada do julgamento que pode mudar as regras de demissão sem justa causa. O STF vai julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 39 (“ADC 39”) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.625 (“ADI 1.625), que discute a validade do Decreto n. 2.100/1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (“OIT”). Pela convenção, é obrigatório ao empregador, assim como no serviço público, justificar o motivo pelo qual está demitindo o empregado.
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