O Plano Nacional de Transição Energética e o papel da governança mineral
Leonardo Alves Corrêa
Três transições estruturais remodelaram o debate minerário global: a revolução tecnológica, impulsionada pelos avanços da inteligência artificial; o redesenho geopolítico, que elevou os minerais estratégicos à condição de ativos essenciais para a segurança nacional; e a urgência climática, que intensificou a demanda por recursos minerais indispensáveis à transição energética e ao desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono. Apesar desse novo contexto, o reconhecimento dos minerais críticos e estratégicos permanece, em grande medida, restrito ao plano normativo e discursivo. A consolidação de política mineral efetiva dependerá da habilidade política de articular metas e prioridades nacionais com a capacidade institucional de reduzir entraves burocráticos, ampliar a infraestrutura, conferir previsibilidade regulatória e construir relações de confiança com as comunidades diretamente afetadas pelos empreendimentos minerários.
Como tentativa institucional de coordenar esse arranjo, o governo federal colocou em consulta pública o Plano Nacional de Transição Energética (“Plante”). Elaborado de forma interministerial sob a liderança do Ministério de Minas e Energia, o documento propõe estratégia de longo prazo para os próximos trinta anos, conciliando desenvolvimento de baixo carbono, segurança energética e justiça socioambiental.
O núcleo dessa estratégia está no item 3.4 do plano, que insere a mineração no contexto da transição energética. A proposta busca modernizar a governança, o planejamento e a regulação do setor para ampliar sua capacidade de atrair investimentos. Nesse arranjo institucional, o Serviço Geológico do Brasil (“SGB”) concentra a produção do conhecimento geocientífico, a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) permanece responsável pela regulação e pela fiscalização, e o Conselho Nacional de Política Mineral (“CNPM”), instalado em outubro de 2025, assume a coordenação estratégica da política mineral.
Essa estrutura institucional se materializa em diferentes instrumentos. No campo do conhecimento geológico, destaca-se o PlanGeo, desenvolvido pelo SGB por meio de planos decenais que subsidiam a oferta de áreas em disponibilidade pela ANM. No planejamento de longo prazo, está a revisão do Plano Nacional de Mineração 2050 (“PNM 2050”). Paralelamente, o Congresso Nacional discute projetos de lei destinados à criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O segundo pilar foca na sustentabilidade, com o objetivo de tornar a extração vetor ecológico. O planejamento articula o PNM 2050 com o Plano de Redução de Impactos (“PRIM”), liderado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”), alinhando o setor ao Plano Clima e aos projetos de economia circular do SGB. Na regulação, destaca-se o Sistema Nacional de Rastreabilidade destinado a certificar a origem dos minérios. Esse arranjo ambiental é impulsionado, na esfera externa, pelo Plano de Ação de Cooperação com a China (2025-2026).
O terceiro eixo busca tornar o setor mineral mais competitivo do ponto de vista econômico. A estratégia combina maior transparência, produção de informações e instrumentos de financiamento. Nesse contexto, destacam-se a abertura de dados da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), a publicação do Anuário Estatístico dos Minerais Estratégicos, a criação do Fundo de Minerais Críticos do BNDES e a Portaria MME nº 120/2025, que disciplina as debêntures incentivadas. A esse conjunto somam-se a Taxonomia Sustentável Brasileira e o Guia para o Investidor Estrangeiro, ambos voltados a reduzir incertezas e a ampliar a confiança dos investidores.
A transição não será conduzida apenas por planos nacionais ou por diretrizes estratégicas. Ela depende, sobretudo, da capacidade de remover entraves burocráticos que comprometem a implementação das políticas públicas. O Plante representa avanço ao integrar diferentes agendas governamentais, mas persiste o Estado marcado pela fragmentação institucional e por baixos níveis de coordenação entre seus órgãos. Superar conflitos de competência e racionalizar processos administrativos talvez sejam as condições mais importante para transformar a transição energética em instrumento de desenvolvimento nacional.
Leonardo Alves Corrêa
Sócio-executivo da Equipe de Direito Ambiental e Negócios Sustentáveis do VLF Advogados
